Informativo Eadelta – Janeiro/2019
Novidades Legislativas / Normas do Executivo
LEI 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), entre outros assuntos.
LEI 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação
LEI 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
LEI 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
DECRETO Nº 9.602, DE 08.12.2018.
Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
DECRETO Nº 9.603, DE 10.12.2018
Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
DECRETO Nº 9.609, DE 10.12.2018
Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
DECRETO Nº 9.637, DE 26.12.2018
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
DECRETO Nº 9.638, DE 26.12.2018
Amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
DECRETO Nº 9.638, DE 26.12.2018
Amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
DECRETO Nº 9.647, DE 27.12.2018
Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
INFORMATIVOS STJ – 637
VENDA PREMIADA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA PRATICANTE DE ATIVIDADE DE CONSÓRCIOS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 7.492/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
O Superior Tribunal de Justiça, após decisões pendulares sobre o assunto, posicionou-se no sentido de que a simulação não autorizada de consórcio por meio de venda premiada configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal.
Reconheceu o STJ que a “venda premiada” de veículos, como simulação de consórcio, configura crime contra o sistema financeiro, porquanto presente a conduta de captação de recursos de terceiros sem autorização do Banco Central do Brasil.
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:
Pena – Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
CC 160.077-PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018
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