Súmulas de direito processual penal estão disponíveis no site do STJ
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou em seu portal as súmulas anotadas de direito processual penal. As notas estão divididas em constrangimento ilegal, Estatuto da Criança e do Adolescente, fiança, investigação criminal, legitimidade, provas, recursos, entre outros.
Confira as súmulas aqui.
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